LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Vigência

Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

O VICE–PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 158 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 158.  ...................................................................

.............................................................................................

§ 2^o  Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília,  17  de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2010